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Postado em: 23/11/2016

Juiz bloqueia recebimento de precatório de 28 milhões para a Prefeitura de José de Freitas

Juiz Lirton Nogueira Santos rejeitou embargos do MP

O Juiz Lirton Nogueira Santos da Comarca de José de Freitas, decidiu na tarde desta quarta (23/11), bloquear o recebimento do precatório oriundo do Processo de nº TC/017339/2016, oriundas da condenação da União ao pagamento das diferenças devidas a título de complementação do FUNDEF, somente podendo ser utilizado após pronunciamento jurisdicional definitivo.

O Juiz determinou ainda que os R$ 28 milhões sejam depositados em conta uma nova conta específica, fora da conta geral do FUNDEB, para que a mesma fique bloqueada, aguardando a regulamentação da aplicação deste dinheiro.

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A decisão do juiz Lirton Nogueira foi movimentada nessa tarde, depois de protocolado pedido de assistência ao ministério público, ainda pela manhã, pelos vereadores Dante Freitas (PP), Roberval Santos (PP), Carlos Sampaio (PSD), José Luis Pereira (PDT), Alfredo Holanda (PRB) e Pedro Gomes (PT), que solicitava junto com o Ministério Público na justiça, o bloqueio imediato do recurso oriundo do FUNDEF para que esse valor somente pudesse ser utilizado pela próxima Administração.

O vereador Dante Freitas manifestou como acertada a decisão do juiz e pediu cautela na aplicação deste recurso: “Temos que ter cautela com os gastos públicos, R$ 28 milhões não são 28 reais, é quase o dobro do orçamento anual da educação. Uma questão que tem que ser incansavelmente debatida e planejada antes de qualquer decisão e isso não é possível em apenas um pouco mais de mês restante de gestão”.

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