SISMUJOF realizou Assembleia para escolha de novos conselheiros do FUNDEB

Autor: Luis Silva

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de José de Freitas – SISMUJOF, realizou Assembléia Extraordinária  no último dia 26 de junho em sua sede, na rua Antonio da Costa Carvalho – Centro.

Na pauta, a escolha dos representantes dos Professores e Servidores Técnico-Administrativos que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS nos próximos dois anos. Os eleitos foram:

Representantes dos Professores

Titular: Carmen Lúcia Alves da Costa – Suplente: Maria Antonia Saraiva Monte
Titular: Carmen Lúcia Alves da Costa – Suplente: Maria Antônia Saraiva Monte

Representantes dos Servidores Técnico-Administrativos

Titular: Gilberto Silva de Sousa – Suplente: Luiz Soares de Sousa
Titular: Gilberto Silva de Sousa – Suplente: Luiz Soares de Sousa

 

A Lei do FUNDEB, para garantir a boa aplicação das verbas do FUNDEB, criou um mecanismo de fiscalização que está embasado no Princípio da Democracia Direta, permitindo que a própria sociedade fiscalize diretamente o uso de verbas do FUNDEB, além dos vereadores, tribunais de contas e Ministério Público.

Observe-se o que consta no seu artigo 24, § 1º, inciso IV, da Lei do FUNDEB:
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

  • 1oOs conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição:

IV – em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

 

  1. a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

  1. b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

  1. c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

  1. d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

  1. e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

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