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Postado em: 31/03/2017

TCE-PI manda ex-prefeito de José de Freitas devolver mais de R$ 5 milhões aos cofres públicos

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O Tribunal de Contas do Estado do Piauí publicou nesta sexta-feira (31 de março de 2017), no Diário Oficial Eletrônico nº 061/2017, decisões referentes a um processo de 19 volumes que foi impetrado pelo Ministério Público de Contas do TCE-PI, contra o ex-prefeito de José de Freitas-PI, Robert de Almendra Freitas (PSB), referente ao Exercício Financeiro de 2010. O TCE está imputando débito de mais de R$ 5 milhões ao ex-prefeito Robert Freitas, por apresentar várias irregularidades em sua prestação de contas.

Em uma das ações mais importantes julgadas pelo TCE-PI, a Segunda Câmara, de forma unânime, decidiu pela imputação de débito no montante de R$ 5.352.790,12, sendo: R$ 5.337.952,93 pela ausência de prestação de contas de recursos recebidos; R$ 13.842,00 por ausência de interesse público na execução da despesa, e R$ 995,46 referentes ao pagamento de juros e multas atinentes ao atraso na quitação de dívida com a Eletrobras.

No processo, relatado pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, os representantes do TCE-PI consideraram que as ocorrências identificadas na prestação de contas do ex-prefeito Robert Freitas não foram suficientemente sanadas, implicando no julgamento de irregularidade. Em tal âmbito, a multa aplicada foi de 2.000 UFR (Unidade de Referência Fiscal), o que representa pouco mais de R$ 6 mil.

Além de tais implicações, a Corte de Contas determinou pela comunicação ao Ministério Público Estadual, após o transito em julgado, para adoção das medidas cabíveis e acompanhamento do ressarcimento aos cofres públicos, nos termos da proposta de decisão do relator, sinalizando para igual medida à Receita Federal do Brasil e ao Fundo Previdenciário de José de Freitas (JFreitas Prev), para adoção das providências cabíveis quanto à irregularidade mencionada referente à ausência de retenção dos encargos previdenciários na folha de pagamento de pessoal e pagamentos de salário abaixo do mínimo.

Dentre as ocorrências que embasaram a decisão do Tribunal de Contas estão: envio da prestação de contas mensal com média de atraso de 369 dias; não envio de peças componentes da prestação de contas (apenas 4 foram enviadas eletronicamente); ausência de processos licitatórios para despesas com locação de veículos (R$ 13.360,65) e com reforma de praça / cobertura de quadra de esporte (R$ 40.000,00), totalizando R$ 53.360,65; fragmentação de despesas totalizando R$ 171.931,09; contratação de shows sem o processo de justificativa de preço; despesas com precatórios sem o envio da documentação legal; contratação de advogado, contador e assessoria sem o envio dos procedimentos adotados, dos contratos e das notas fiscais; despesa com aluguel de imóvel sem o envio do contrato; aquisição de materiais de construção e de peças para veículos sem especificação de sua destinação, e ausência de retenção dos encargos previdenciários na folha de pagamento de pessoal.

Fachada_TCE-PI

São inúmeras as irregularidades nesse processo de prestação de contas do ex-prefeito Robert Freitas em que o TCE-PI está lhe imputando um débito de mais de 5 milhões de reais para serem devolvidos aos cofres públicos. A conclusão do julgamento desse processo contra o ex-prefeito de José de Freitas, Robert de Almendra Freitas ocorreu no dia 5 de outubro de 2016, mas somente neste dia 31 de março de 2017 foi publicado o acórdão no Diário da Justiça Eletrônico nº 061/2017. O relator do processo no TCE-PI, foi o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.

Fonte: Saraiva Repórter

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