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Postado em: 06/12/2016

TJ-PI só deve se manifestar sobre desbloqueio dos 28 milhões após MP apresentar contrarrazões

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O desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho proferiu despacho nesta segunda-feira (5 de dezembro de 2016) no agravo de instrumento com pedido de liminar, que a prefeitura de José de Freitas-PI, impetrou no Tribunal de Justiça do Piauí, pedindo o desbloqueio de R$ 28.545.728,66. No despacho, o desembargador afirma que somente vai decidir sobre o desbloqueio ou não dos valores, após o Ministério Público de José de Freitas-PI, apresentar contrarrazões no recurso que foi impetrado no TJ-PI.

Em sua decisão, Raimundo Eufrásio Alves Filho determina a intimação pessoal do agravado, no caso, o Ministério Público de José de Freitas, para no prazo legal, apresentar as suas contrarrazões no Agravo de Instrumento nº 0000733-42.2016.8.18.0029, conforme o disposto no artigo 1.019, inciso II, combinado com o artigo 180, do novo Código de Processo Civil. Somente depois é que os autos serão novamente encaminhados ao desembargador Raimundo Eufrásio para que ele possa decidir se mantém o bloqueio dos mais de 28 milhões ou se concede liminar mandando desbloquear os referidos valores.

Como o promotor de justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de José de Freitas, se encontra de férias e só retornará no dia 20 deste mês, quem deverá apresentar as contrarrazões no recurso da prefeitura de José de Freitas é o promotor Sérgio Reis Coelho, que é o titular da 1ª Promotoria de Justiça e também está respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas.

prefeitura

Com informações do Saraiva Repórter

 

 

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