Vereador Dante Freitas apresenta Projeto que Limita tempo de espera em filas de agências bancárias em José de Freitas

Autor: Luis Silva

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O vereador Dante Freitas apresentou na última sessão da câmara de o projeto de lei que determina um tempo máximo em filas de bancos, Correios, Pág Fácil e Lotérica em José de Freitas.

Pelo texto proposto pelo Vereador Dante Freitas, o tempo máximo de espera será 20 minutos em dias considerados normais e 30 minutos em vésperas de feriados prolongados. Os bancos e correspondentes bancários ficam obrigadas a informar aos seus usuários os comprovantes com data e horário do momento em que ele chegou à fila.

O não cumprimento desta Lei será aplicando ao infrator as seguintes penalidades; Advertência por escrito, Multa equivalente a R$ 1.000,00 pelo descumprimento, duplicação da multa a cada reincidência até 3 ocorrências; e a suspensão da licença de funcionamento da agência, até a regularização do atendimento ao que dispõe esta Lei.

Caso a lei seja aprovada, os bancos também ficarão obrigados a fazer constar em locais visíveis as disposições da norma, cabendo às unidades do Procon, Secretaria de Finanças e Câmara Municipal, o recebimento de denúncias dos usuários em caso de descumprimento.

 

 

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