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Postado em: 23/11/2016

Vereadores solicitam bloqueio de contas referente aos 28 milhões do FUNDEF

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Na manhã desta quarta feira (23/11), os vereadores Dante Freitas (PP), Roberval Santos (PP), Carlos Sampaio (PSD), José Luis Pereira (PDT), Alfredo Holanda (PRB) e Pedro Gomes (PT), entraram com um Pedido de Liminar 0000733-42.2016.8.18.0029, que solicita junto com o Ministério Público do Estado do Piauí em José de Freitas na justiça, a intervenção, e admissão dos vereadores como “Assistentes” no processo movido pelo Ministério Público, que pede a concessão da tutela de urgência para a criação de conta específica destinada para a verba relativa ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, no valor de R$ 28.545.728,66 (vinte e oito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos).

No processo em questão, o Ministério Público, juntamente com os vereadores, solicita ainda, o imediato bloqueio dos valores aportados à conta não específica e a determinação para que esse valor somente possa ser utilizado pela próxima Administração.

Em quase quatro anos, a atual administração não conseguiu se planejar para pagar em dia os servidores municipais; nunca conseguiu sair do Cadastro Único de Convênios – CAUC, por isso ficou impedida de receber dinheiro federal; sempre atrasou a Previdência dos Servidores; nunca respeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal; além disso, os R$ 28 milhões correspondem a mais de um ano do orçamento da Educação normal de José de Freitas, que é, em média, de R$ 18 milhões. Ou seja, se em um ano faz o planejamento para gastar R$ 18 milhões, será possível que a atual gestão terá capacidade de fazer o uso adequado de R$ 28 milhões em apenas um mês. Percebe-se, pois, a impossibilidade dessa vultosa quantia ser corretamente aplicada em um curto prazo de tempo, uma vez que o mandato do atual gestor finda no próximo dia trinta e um de dezembro.

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