Nova decisão de Dino reforça que leis estrangeiras não valem no Brasil, exceto de tribunais internacionais

 O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta terça (19) o recado dado na véspera de que decisões de leis estrangeiras não podem atingir empresas e cidadãos brasileiros que não tiverem a devida homologação da Justiça nacional. A nova decisão ocorre após críticas por ter sinalizado que a Lei Magnitsky não teria validade no Brasil – o ministro Alexandre de Moraes foi sancionado com a legislação pelo governo dos Estados Unidos.

No novo despacho, Flávio Dino afirma que a decisão protege o Brasil de “indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”. Ele, novamente, não cita diretamente a Lei Magnitsky, mas deixa subentendido que a medida vale diretamente a ela e outras que venham a ser aplicadas aos brasileiros pela justiça de outros países.

“Consigno que as determinações constantes na decisão desta Relatoria, as quais fixam limites à eficácia de decisões emanadas de outros países no Brasil, referem-se exclusivamente àquelas proferidas por tribunais estrangeiros que exigem homologação ou adoção de outros instrumentos de cooperação internacional para a produção de efeitos internos”, disse.