Após pedido judicial de ex-secretária de educação, pagamento de precários do FUNDEF pode ser adiado/suspenso

JOSÉ DE FREITAS LOCAIS

O pagamento do tão sonhado precatório aos servidores municipais de José de Freitas teve mais uma reviravolta neste dia 16 de outubro de 2024 e pode ser adiado ou suspenso. Com o dinheiro disponível e leberado pela justiça, a partir da próxima segunda-feira, dia 21,os servidores municipais – que tem direito- já iriam começar a receber o dinheiro do precatório que vinha se arrastando há vários anos na justiça.

Nos últimos minutos antes de começar os procedimetos para a realização do pagamento aos servidores, a ex-secretária de educação, professora Amparo Holanda, entrou na justiça pedindo a inclusão do seu nome como beneficiária do precatório do FUNDEF. Com isso, o pagamento deve ser adiado por no mínimo 1 ano, até o trânsito em julgado.

A professora Amparo Holanda perdeu o prazo para entregar a documentação á comissão. Todos os servidores tiveram prazo determinado para entrega da documentação.

Professora Amparo Holanda. Imagem: reprodução JFNEWS.

“1 – A notificação URGENTE do Município, juntamente com a notificação da sentença homologatória, para incluir a peticionante no rol dos beneficiários dos recursos do precatório do FUNDEB, e a consequente inclusão da peticionante no cálculo do rateio do benefício, ante a comprovação das condições de beneficiária do recurso; 2 – Que a presente petição seja recebida apenas para esse fim e não como incidente processual tendente a tumultuar ou atrasar o andamento do feito; 3 – a inclusão da peticionante como terceiro interessado”.

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