José de Freitas/PI,  24 de novembro de 2020
 
23 de outubro de 2020 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Ex-vereador que foi cassado pela Justiça tem candidatura indeferida em José de Freitas

Imagem: reprodução do Google

O promotor Sérgio Reis Coelho, titular da 24ª Zona Eleitoral no Piauí, em alegações finais apresentada nesta quinta-feira (22 de outubro de 2020), no RRC Nº 0600055-19.2020.6.18.0024, está pedindo a Justiça Eleitoral, que seja indeferido o pedido de registro de candidatura de José Luiz de Souza, ao cargo de vereador de José de Freitas-PI, pelo MDB.

“Ocorre que, consoante se denota das informações do candidato prestadas pelo Cartório Eleitoral (ID 18547434), José Luiz de Souza possui uma anotação de inelegibilidade (ação penal nº 15-04.2011.6.18.0024), e em razão disso, possui atualmente apenas capacidade eleitoral ATIVA”, diz o promotor Sérgio Reis em seu parecer.

De acordo com o parecer do promotor Sérgio Reis, a sentença contra José Luiz de Souza referente à Ação Penal nº 15-04.2011.6.18.0024 foi julgada extinta a sua punibilidade em 30 de outubro de 2017, com trânsito em julgado no dia 10 de outubro de 2017, e a partir de então, iniciou-se o computo do prazo de 8 anos de sua inelegibilidade, conforme a Lei Complementar 64/90, e que José Luiz de Souza só poderá se candidatar no ano de 2025.

“Ante o exposto, considerando que o Ministério Público também possui como atribuição atuar como custos legis, este Órgão opina pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura de José Luiz de Souza, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, 4 da Lei Complementar 64/90”, assim concluiu o seu parecer o promotor Sérgio Reis Coelho.

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Promotor Eleitoral Sérgio Reis Coelho.

José Luiz de Souza foi eleito vereador de José de Freitas-PI, em 2008 pelo PSDC, mas teve o mandato julgado extinto em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cuja decisão do seu afastamento do mandato que foi extinto foi dado cumprimento pela Câmara Municipal, que atendeu determinação do juiz Lirton Nogueira Santos, então titular da 24ª Zona Eleitoral no Piauí, exatamente, por ele (José Luiz) ter sido condenado na Ação Penal nº 1504.2011.6.18.0024, que transitou em julgado no STF.

O juiz eleitoral Luís Henrique Moreira Rego vai analisar o caso e no final decidir se defere ou não o registro de candidatura de José Luiz de Souza.

Veja o parecer do MP que pede indeferimento da candidatura de José Luiz de Souza:

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

24ª ZONA ELEITORAL – JOSÉ DE FREITAS/PI

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA 24ª ZONA ELEITORAL DO PIAUÍ

RRC Nº 0600055-19.2020.6.18.0024

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu promotor em exercício nesta 24ª Zona Eleitoral, vem apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no presente REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA de JOSÉ LUIZ DE SOUZA, pretenso(a) candidato(a) a VEREADOR(A) no Município de José de Freitas-PI, tendo sido aferido os dados constantes no RRC, conforme documentação presente no site “DivulgacandContas” e nos autos do processo em epígrafe.

Como se sabe, art. 14 da Constituição Federal estabelece as condições que, uma vez atendidas, concede ao requerente a possibilidade de se candidatar, quais sejam, a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária e a idade mínima.

Analisando detidamente os autos, notadamente as informações do candidato apresentadas pelo Cartório da 24ª Zona Eleitoral, denota-se o preenchimento dos seguintes requisitos: 1 – verificação e validação do nome, número, cargo, partido, gênero e qualidade técnica da fotografia; 2 – escolha em convenção, conforme ata do partido; 3 – autorização mediante assinatura no RRC; 4 – declaração atual de bens ; 5 – fotografia do(a) candidato(a) conforme disposto no art. 27, inciso II da Resolução TSE 23.609/2019; 6 – comprovante de escolaridade ; 7 – idade mínima, para o cargo; 8 – nacionalidade; 9 – cópia do documento oficial de identificação.

Além do mais, verifica-se a apresentação da documentação obrigatória que demonstra: 1 – domicílio eleitoral na circunscrição; 2 – quitação eleitoral; 3 – inexistência de crime eleitoral; 4 – filiação partidária; 5 – situação de instrução eleitoral regular; 6 – certidões da Justiça Estadual e Federal.

Ocorre que, consoante se denota das informações do candidato prestadas pelo Cartório Eleitoral ( ID 18547434), José Luiz possui uma anotação de inelegibilidade (ação penal nº 15-04.2011.6.18.0024), e em razão disso, possui atualmente apenas capacidade eleitoral ATIVA (doc. anexo).

Nos termos da sentença anexa, foi julgada extinta a punibilidade de José Luiz em 30/10/2017, com trânsito em julgado em 10/10/2017, e a partir de então, iniciou-se o computo do prazo de 08 (oito) anos de inelegibilidade (LC 64/90), de tal forma que só poderá se candidatar no ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Nessa perspectiva:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, ¿E¿, DA LC 64/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 135/2010 (LEI DA FICHA LIMPA). CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA. 1. São inelegíveis, por oito anos, após o cumprimento da pena, os condenados pelos crimes descritos taxativamente no art. 1º, I, ‘e’, da LC 64/90, dentre eles os crimes contra a vida. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRE-GO – RE: 6256 ALEXÂNIA – GO, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/10/2016, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Tomo 88, Data 13/10/2016)

Ante o exposto, considerando que o Ministério Público também possui como atribuição atuar como custos legis, este Órgão opina pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura de José Luiz de Souza, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, 4 da Lei Complementar 64/90.

José de Freitas-PI, 22 de outubro de 2020.

SÉRGIO REIS COELHO

Promotor Eleitoral

Fonte: Saraiva Repórter


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