José de Freitas/PI,  24 de setembro de 2020
 
26 de agosto de 2020 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Juiz do TRE não conhece consulta feita pelo ex-prefeito Robert Freitas sobre sua elegibilidade

O juiz Thiago Mendes de Almeida Férrer, do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, em decisão monocrática nesta terça-feira (25 de agosto de 2020) não conheceu consulta feita ao TRE-PI pelo ex-prefeito de José de Freitas-PI, Robert de Almendra Freitas (MDB), que queria saber sobre os seus direitos políticos e as suas condições de elegibilidade para se candidatar a cargos eletivos nas eleições deste ano de 2020.

Na consulta feita ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, cujo relator é o juiz Thiago Férrer, que afirmou não conhecer a referida consulta, o ex-prefeito Robert Freitas afirmou que vem recebendo ataques de populares que se opõe a sua candidatura, veiculando em sites que ele (Robert Freitas) estaria inelegível.

Imagem: Reprodução do Google

Ex-prefeito Robert de Almendra Freitas.

Em sua decisão, o juiz Thiago Férrer diz que conforme disposto no art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, compete, privativamente, ao Tribunal Regional Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

“Ademais, o Regimento Interno desta Egrégia Corte segue essa orientação em seu art. 15, inciso VII”, diz o juiz eleitoral.

“À vista disso, de acordo com os artigos supramencionados, verifica-se que a consulta não merece ser conhecida, eis que o consulente não é parte legítima (autoridade pública ou partido político), bem como versa a mesma sobre caso concreto, qual seja, existência de condições de elegibilidade do consulente para concorrer a cargo eletivo nas eleições vindouras”, diz o juiz Thiago Férrer em sua decisão que não conheceu a consulta feita pelo ex-prefeito Robert Freitas.

Imagem: Reprodução do Google

Juiz Thiago Mendes de Almeida Férrer.

O juiz Thiago Férrer manda intimar o ex-prefeito Robert Freitas e o Ministério Público Eleitoral para tomar conhecimento de sua decisão. O processo referente à consulta feita pelo ex-prefeito Robert de Almendra Freitas teve a sua última movimentação no TRE-PI, por volta das 16h32min deste dia 25 de agosto de 2020.

De acordo com decisão do Tribunal Contas do Estado do Piauí, o ex-prefeito Robert de Almendra Freitas teve suas contas reprovadas por aquela Corte por apresentar várias irregularidades consideradas gravíssimas referente ao período em que ele foi prefeito de José de Freitas, e que em razão disso, ele estaria inelegível, conforme diz a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135 de 2010).

Veja a decisão que não conheceu a consulta feita pelo ex-prefeito Robert Freitas:

Fonte: Saraiva Repórter


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