José de Freitas/PI,  18 de outubro de 2020
 
9 de outubro de 2020 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Juiz julga improcedente representação que o MP ingressou contra o prefeito Roger Linhares

O juiz Luís Henrique Moreira Rego, titular da 24ª Zona Eleitoral no Piauí, julgou improcedente a Representação Eleitoral nº 0600100-23.2020.6.18.0024, que o Ministério Público Eleitoral, através do promotor Sérgio Reis Coelho, ingressou na Justiça Eleitoral, contra o atual prefeito de José de Freitas-PI, Roger Coqueiro Linhares, que é candidato a reeleição nas eleições deste ano de 2020.

O Ministério Público Eleitoral, ingressou com a representação na 24ª Zona Eleitoral em José de Freitas, alegando que o prefeito Roger Coqueiro Linhares teria feito propaganda eleitoral antecipada, durante o período de pré-campanha, através de sua conta pessoal aberta na rede social Instagram. O promotor Sérgio Reis ingressou com a ação que foi julgada improcedente, após receber uma petição oriunda do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Prefeito Roger Linhares.

Em sua decisão que julgou a representação eleitoral improcedente, o juiz eleitoral Luís Henrique Moreira Rego diz que a veiculação das mensagens em rede social do então pré-candidato a prefeito Roger Coqueiro Linhares não ofendeu o preceito legal do Artigo 36-A da Lei das Eleições.

“De fato, não consta da exordial que tenha havido pedido explícito de voto, tampouco que tenha sido utilizado expediente proscrito durante a campanha em si. Igualmente, não se extrai da petição inicial que tenha havido dispêndio de recursos idôneo a gerar desequilíbrio no pleito municipal. As circunstâncias não permitem imputar ao representado a prática de propaganda eleitoral antecipada”, diz o juiz Luís Henrique em sua decisão.

Segundo ainda a sentença do juiz Luís Henrique, a divulgação do número pelo qual irá se candidatar, não é por si só suficiente para caracterização da propaganda eleitoral antecipada por parte do pré-candidato, pois, o Tribunal Superior Eleitoral, entende a necessidade de pedido explícito de voto.

Comarca de José de Freitas-PI.

“A caracterização da propaganda eleitoral antecipada passa, pois, pela análise objetiva dos elementos em cada caso concreto, sendo imprescindível, nos termos da nova redação conferida ao Art. 36-A da Lei 9.504/97 e da mais recente jurisprudência superior, perquirir sobre a ocorrência de pedido explícito de votos, que não se verifica no caso em exame. O Judiciário deve intervir o mínimo possível nas manifestações próprias do embate eleitoral, sob pena de se tolher substancialmente o conteúdo da liberdade de expressão”, diz o juiz eleitoral Luís Henrique em sua decisão.

“Por todo o exposto, diante da ausência do pedido explícito de votos, por não se ter verificado o uso de meios proscritos na própria campanha e na ausência de elementos que apontem efetivo desequilíbrio do pleito municipal, na esteira da nova redação conferida ao Art. 36-A da Lei 9.504/97 e da jurisprudência mais recente sobre o tema, forte no Art. 355, inciso I, do NCPC e no Art. 20 da Resolução TSE nº 23.608/2019, julgo IMPROCEDENTE a representação”, assim concluiu a sua decisão o juiz Luís Henrique.

O juiz Luís Henrique proferiu a sentença que julgou improcedente a ação contra o prefeito Roger Linhares que é candidato a reeleição, por volta das 17h07min da última quarta-feira (7 de outubro de 2020). A ação teve sua última movimentação na 24ª Zona Eleitoral em José de Freitas, por volta das 9h21min desta quinta-feira (8 de outubro de 2020).

Imagem: Reprodução do Google

Juiz Luís Henrique Moreira Rego.

Veja na íntegra a decisão do juiz eleitoral Luís Henrique:

JUSTIÇA ELEITORAL
24ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600100-23.2020.6.18.0024 / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

REPRESENTANTE: 24ª – MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: ROGER COQUEIRO LINHARES

Advogado do(a) REPRESENTADO: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL – PI4450

SENTENÇA

1 – RELATÓRIO

O Ministério Público Eleitoral, por meio de seu órgão em atuação junto a esta 24ª Zona Eleitoral, ingressou com representação por propaganda eleitoral antecipada em face de Roger Coqueiro Linhares, atual prefeito e candidato à reeleição para o mesmo cargo no município de José de Freitas/PI.

O representante aduz que, por meio de petição oriunda do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro – MDB deste município, tomou conhecimento que o representado, durante o período de pré-campanha, teria praticado propaganda eleitoral antecipada/extemporânea em conta pessoal aberta na rede social Instagram.

Segundo narra a exordial (ID 7613833), a notícia do ilícito eleitoral é evidenciada no vídeo juntado aos autos (ID 7616483), através do qual “se visualiza o perfil pessoal do pré-candidato com diversas publicações em seu histórico de mensagens (Instagram Stories), fato que teria ocorrido no dia 04 de setembro de 2020, no qual faz a ampla divulgação de imagens anteriormente publicadas por seus apoiadores que ora pedem votos em favor do pré-candidato; ora exaltam suas qualidades”.

O representante acrescenta que as mensagens questionadas foram veiculadas na internet, por meio do uso da ferramenta Instagram Stories que busca maior engajamento e estímulo ao público que é seu destinatário.

O Ministério Público Eleitoral transcreve, ainda, as mensagens que acompanhavam as publicações, quais sejam: “a) jovem e bom gestor; b)#merepresenta; c) esse me representa! Vamos à luta, por mais 4 anos vendo José de Freitas crescer; d) #tmj; e) avante; f) arrocha no 11; g) tamos juntos novamente meu prefeito; h) esse sim, representa bem nosso Município, tamos juntos; i) 11; j) lacrou, 11, tamo junto; k) estamos juntos novamente! vamos a luta por mais 4 anos”.

Citado, o representado alega em sua defesa (ID 11797696)  que as mensagens transcritas em nenhum momento contrariam a norma legal supracitada, não configurando em propaganda eleitoral antecipada. E, no mais, alega que as condutas transcritas pelo Parquet Eleitoral, com a minirreforma eleitoral, introduzida pela Lei nº 13.165/15, acabaram sendo permitidas pelo art.36-A da Lei das Eleições para dar maior ênfase à liberdade no processo eleitoral.

O representado também aduz que, no caso, não houve pedido explícito de votos, mas sim meras deduções unilaterais nas expressões relatadas na presente Representação. E cita orientações da Procuradoria Regional Eleitoral do Piauí (ORIENTAÇÃO TÉCNICA PRE/PI n.º 02/2020), de que a linha de entendimento que vem sendo adotada pelo TSE e por alguns Tribunais Regionais Eleitorais é a de que a “propaganda extemporânea caracteriza-se tão somente na hipótese de pedido expresso de voto, nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97”.

Por fim, a peça contestatória menciona que a aferição de propaganda eleitoral antecipada deve ser realizada a partir de dados e elementos objetivamente considerados, e não conforme intenção oculta de quem a promoveu.

Vieram estes autos conclusos.

Este o relatório. Decido.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

O procedimento encartado no Art. 96 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e esmiuçado no Art. 17 e seguintes da Resolução TSE nº 23.608/2019 é sobremaneira célere, como não poderia deixar de ser em se tratando de ações eleitorais. Considerando que referidos dispositivos não cuidam de todos os aspectos procedimentais da presente representação, suas deficiências devem ser supridas pelas disposições legais atinentes à Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (Art. 3º e seguintes da LC 64/90), rito considerado ordinário na seara eleitoral, sem prejuízo da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil (Art. 15, NCPC).

Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, bem como tendo em mira que a presente foi ajuizada pelo órgão do Ministério Público Eleitoral, dispensando, por óbvio, seu parecer (vide Art. 19 da Resolução TSE 23.608/2019, interpretado a contrario sensu), cabe o julgamento antecipado do mérito, na esteira do Art. 355, inciso I, do NCPC.

A questão fulcral para o deslinde da presente reside na caracterização, ou não, como um ato de propaganda eleitoral extemporânea, da veiculação de mensagens repostadas na rede social Instagram do representado durante a fase de pré-campanha. Nesse particular, entende-se que a representação não merece prosperar.

Como se sabe, a minirreforma eleitoral introduzida pela Lei nº 13.165/2015 alterou o Art. 36-A da Lei das Eleições, ampliando o leque de condutas passíveis de serem adotadas no período de pré-candidatura e vinculando a configuração da propaganda antecipada ilícita à explicitude do pedido de voto. Veja-se o caput do dispositivo (grifo):

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (…)

A inovação legislativa, que amainou o conceito de propaganda eleitoral antecipada, produziu mudança jurisprudencial no tratamento da questão. Anteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE tinha entendimento consolidado no sentido de que haveria propaganda eleitoral antecipada ou extemporânea quando, ainda que subliminar ou implicitamente, sem o pedido expresso de voto, fossem expostas ao público as plataformas, propostas e intenções políticas. A mesma posição era adotada nos casos de menção à pré-candidatura, a eleições vindouras, ou quando se veiculasse a ideia de que o emissor/beneficiário da propaganda seria a pessoa mais bem preparada para o exercício do mandato eletivo. Diante da nova realidade normativa, tal compreensão perdeu espaço. De modo que, ausente o pedido explícito de voto, não haverá propaganda eleitoral antecipada.

Isso, porém, não significa que o legislador tenha legitimado o “vale-tudo” no período de pré-campanha, sendo certo que os excessos cometidos merecem, ainda, a reprimenda legal. Nesse sentido, a jurisprudência superior em matéria eleitoral tem entendido que deve-se observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita, quais sejam: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda, ou (iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos

Especificamente quanto ao caso destes autos, entende-se que a veiculação das mensagens em rede social do então pré-candidato a prefeito Roger Coqueiro Linhares não ofendeu o preceito legal do Art. 36-A da Lei das Eleições.

De fato, não consta da exordial que tenha havido pedido explícito de voto, tampouco que tenha sido utilizado expediente proscrito durante a campanha em si. Igualmente, não se extrai da petição inicial que tenha havido dispêndio de recursos idôneo a gerar desequilíbrio no pleito municipal. As circunstâncias não permitem imputar ao representado a prática de propaganda eleitoral antecipada.

A divulgação do número pelo qual irá se candidatar, não é por si só suficiente para caracterização da propaganda eleitoral antecipada por parte do pré-candidato, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE entende a necessidade de pedido explícito de voto, conforme se vê:

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. ART. 36-A DA LEI 9.504/97. FACEBOOK. FOTOS COM O NÚMERO E SIGLA DO PARTIDO. DIVULGAÇÃO. PRÉ-CANDIDATURA. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPLICITO DE VOTO. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior firmada para as Eleições 2016, a configuração de propaganda eleitoral extemporânea – art. 36-A da Lei 9.504/97 – pressupõe pedido explícito de votos.

2. No caso dos autos, mera divulgação de fotos em rede social de pessoas junto ao pré-candidato, portando cartazes com o número e a sigla do partido por meio do qual viria a se candidatar” (fls. 157-1 58), configura apenas divulgação de pré-candidatura, o que é admitido pela norma de regência e encontra amparo no vigente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema.

3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 139-69. 2016.6.13.0179 – CLASSE 32 – MONTE ALEGRE DE MINAS – MINAS GERAIS SESSÃO DE 11.9.2018)

Nesse mesmo sentido da configuração de pedido explícito de voto, confira-se demais julgados recentes do Tribunal Superior Eleitoral – TSE:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CARREATA. DISCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial eleitoral para julgar improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada.

2. Na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa. Ausente o conteúdo eleitoral, as mensagens constituirão “indiferentes eleitorais”, estando fora do alcance da Justiça Eleitoral.

3. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, deve–se observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou  (iii) a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que: (i) foi realizada em 05.08.2018 carreata e discurso público sem controle de entrada e saída de populares; (ii) os candidatos tinham inequívoco conhecimento dos eventos, conforme divulgação em rede social; e (iii) houve “menção à pretensa candidatura e exaltação das qualidades pessoais”.

5. Não se extrai do acórdão a existência de pedido explícito de voto, nem é possível concluir que o evento atingiu grandes dimensões, tampouco que houve alto dispêndio de recursos na sua realização, ao ponto de desequilibrar a disputa. Ademais, os meios relacionados, quais sejam, carreata, discurso e divulgação em mídia social, não são vedados em período de campanha.

6. Ante a ausência de: (i) pedido explícito de votos; (ii) utilização de meios proscritos; e (iii) mácula ao princípio da igualdade de oportunidades, não se verifica a configuração de propaganda eleitoral antecipada nos termos do art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 060048973 – SÃO LUÍS – MA. Acórdão de 12/12/2019. Relator(a) Min. Luís Roberto Barroso. Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 45, Data 06/03/2020, Página 90-94).

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.REPRESENTAÇÃO.PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCURAÇÃO. IMAGEM DIGITALIZADA. ENCAMINHAMENTO POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. VALIDADE. ART. 36-A DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

1. É admitido encaminhamento da procuração ou substabelecimento por meio de peticionamento eletrônico. Precedente.

2. In casu, o Tribunal a quo entendeu que houve propaganda antecipada na realização de carreata/passeata, com grande adesão de eleitores que vestiram camisas da cor do partido do ora agravante e utilizaram bandeiras com número e símbolo da agremiação partidária.

3. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 36-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, firmou o entendimento de que, para os feitos relativos às eleições de 2016, a configuração de propaganda eleitoral antecipada pressupõe pedido explícito de voto, “sendo vedada a extração desse elemento a partir de cotejo do teor da mensagem e do contexto em que veiculada” (AgR-REspe nº 306-14/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 17.6.2019)

4. Nos termos da jurisprudência desta Casa firmada para as eleições de 2016 acerca do tema, reitera-se que, na espécie, segundo se depreende da leitura do acórdão regional, não há falar em propaganda eleitoral antecipada, porquanto ausente pedido explícito de votos, razão pela qual é de se manter o afastamento da multa imposta aos agravados.

5. Os argumentos lançados pelo Parquet Eleitoral não são capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

6. Agravo regimental desprovido.

RESPE – Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 28778 – TIANGUÁ – CE. (Acórdão de 08/10/2019. Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto. Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Tomo 224, Data 21/11/2019, Página 12/13).

A caracterização da propaganda eleitoral antecipada passa, pois, pela análise objetiva dos elementos em cada caso concreto, sendo imprescindível, nos termos da nova redação conferida ao Art. 36-A da Lei 9.504/97 e da mais recente jurisprudência superior, perquirir sobre a ocorrência de pedido explícito de votos, que não se verifica no caso em exame. O Judiciário deve intervir o mínimo possível nas manifestações próprias do embate eleitoral, sob pena de se tolher substancialmente o conteúdo da liberdade de expressão.

3 – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, diante da ausência do pedido explícito de votos, por não se ter verificado o uso de meios proscritos na própria campanha e na ausência de elementos que apontem efetivo desequilíbrio do pleito municipal, na esteira da nova redação conferida ao Art. 36-A da Lei 9.504/97 e da jurisprudência mais recente sobre o tema, forte no Art. 355, inciso I, do NCPC e no Art. 20 da Resolução TSE nº 23.608/2019, julgo IMPROCEDENTE a representação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Decorrido o prazo legal sem recurso, arquive-se.

Expedientes necessários.

José de Freitas/PI, data lançada no sistema.

Luís Henrique Moreira Rêgo

Juiz Eleitoral da 24ª Zona/PI

Assinado eletronicamente por: LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO
07/10/2020 17:07:41
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 13314687

Fonte: Saraiva Repórter


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