José de Freitas/PI,  22 de novembro de 2020
 
13 de novembro de 2020 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Justiça concede direito de resposta ao candidato a prefeito Roger Linhares por ter sido caluniado pelo candidato Robert Freitas

O juiz Luís Henrique Moreira Rego, proferiu sentença por volta das 10h29min da última quinta-feira (12 de novembro de 2020), no Processo nº 0600358-33.2020.6.18.0024, concedendo direito de resposta no programa eleitoral de rádio da Coligação Frente de Recuperação de José de Freitas-PI, em razão do candidato a prefeito Robert de Almendra Freitas (MDB) ter caluniado e difamado no referido programa, o candidato a prefeito Roger Coqueiro Linhares (Progressistas) e o seu vice Antônio Abreu Costa (PT). O último dia de programa eleitoral no rádio e na TV foi 12 de novembro de 2020.

No dia 7 de novembro de 2020, o juiz eleitoral Luís Henrique Moreira Rego, que é o titular da 24ª Zona Eleitoral no Piauí, negou uma liminar no mesmo processo com pedido de direito de resposta feito pelo candidato a prefeito Roger Linhares e pelo candidato a vice-prefeito Antônio Abreu, mas no julgamento final do processo, no último dia 12, o magistrado entendeu que o candidato a prefeito Robert Freitas imputou fato inverídico contra Roger Linhares e Antônio Abreu e por isso, julgou a ação procedente, concedendo o direito de resposta a Roger Linhares e Antônio Abreu.

Imagem: Reprodução do Google

Juiz Eleitoral Luís Henrique Moreira Rego.

De acordo com a decisão do juiz Luís Henrique, o candidato a prefeito Robert Freitas imputou fato inverídico aos candidatos Roger Linhares e Antônio Abreu, quando afirmou no dia 4 de novembro de 2020, no programa eleitoral da Coligação Frente de Recuperação de José de Freitas, que Roger Linhares e Antônio Abreu, em pleito eleitoral anterior teriam “emprenhado urna eleitoral”, fazendo clara alusão a lançar nas urnas votação que não corresponde à votação realizada pelo eleitor, o que poderia caracterizar crime eleitoral, e que logo trata-se de imputação caluniosa. O magistrado afirma ainda em sua decisão que o candidato Robert Freitas e a Coligação Frente de Recuperação de José de Freitas não contestaram a ação.

“Tal acusação não deveria ter sido propalada no horário reservado à propaganda eleitoral gratuita, eis que ofende ao art. 58 da Lei 9.504/97, o qual dispõe que: “A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social”, diz o juiz eleitoral Luís Henrique em sua decisão que concedeu o direito de resposta a Roger Linhares e Antônio Abreu.

Imagem: Reprodução do Google

Candidato a prefeito Roger Linhares.

Imagem: Reprodução do Google

Candidato a prefeito Robert Freitas

Veja na íntegra a decisão do juiz eleitoral Luís Henrique:

JUSTIÇA ELEITORAL
024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

DIREITO DE RESPOSTA (12625) Nº 0600358-33.2020.6.18.0024 / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

REQUERENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS, RECONSTRUINDO JOSÉ DE FREITAS, ROGER COQUEIRO LINHARES, ANTONIO ABREU COSTA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL – PI4450
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL – PI4450
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL – PI4450

REQUERIDO: ROBERT DE ALMENDRA FREITAS, COLIGAÇÃO “FRENTE DE RECUPERAÇÃO DE JOSÉ DE FREITAS”

DECISÃO

REFERENTE AOS PROCESSOS N° 0600358-33.2020.6.18.0024 e 0600359-18.2020.6.18.0024

RELATÓRIO:

Trata-se de pedido de direito de resposta formulado pela COLIGAÇÃO JUNTOS, RECONSTRUINDO JOSÉ DE FREITAS e pelos candidatos a prefeito e vice-prefeito da referida Coligação, respectivamente, RÓGER COQUEIRO LINHARES e ANTÔNIO ABREU COSTA, em face da COLIGAÇÃO FRENTE DE RECUPERAÇÃO DE JOSÉ DE FREITAS e de ROBERT DE ALMENDRA FREITAS, todos qualificados, alegando, em suma, que houve a veiculação de propaganda supostamente irregular no horário reservado à propaganda eleitoral gratuita no rádio dos requeridos. Aduz o requerente que foi veiculada no programa de rádio gratuito da coligação requerida, no dia 04.11.2020, entre as 07:00 e 07:10 horas e entre as 12:00 e 12:10 horas. propaganda que aponta fato calunioso, difamatório e/ou injurioso ao candidato a Prefeito da coligação representante, feita pelo candidato ROBERT DE ALMENDRA FREITAS em desfavor de RÓGER COQUEIRO LINHARES e ANTÔNIO ABREU COSTA.

Medida liminar denegada (Id nº 38414628).

Conforme certidão nº 38894816, os requeridos, apesar de devidamente citados, não apresentaram defesa.

Parecer do MP pela procedência do pedido (Id nº 39015294).

Breve relatório. Decido.

Inicialmente, calha destacar a existência de conexão entre os processos 0600358-33.2020.6.18.0024 e 0600359-18.2020.6.18.0024, pois possuem o mesmo pedido e causa de pedir, sendo que o direito de resposta pleiteado é referente à mesma fala do candidato representado e, portanto, devem ter a mesma decisão, a fim de se evitar decisões conflituosas, além de que devem ter o mesmo resultado prático.

Da oitiva do CD que acompanha a inicial se constata que é autêntica a degravação que o subsidia.

Constata-se também que há pequeno trecho do pronunciamento do candidato ROBERT DE ALMENDRA FREITAS que efetivamente imputa fato inverídico aos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito pela coligação requerente, imputando-lhes prática eleitoral ilegal ao afirmar que em pleito anterior os candidatos requerentes até urna emprenharam, fazendo clara alusão a lançar nas urnas votação que não corresponde à votação realizada pelo eleitor, o que poderia caracterizar crime eleitoral, logo, trata-se de imputação caluniosa. Frisa-se que os requeridos sequer contestaram a presente alegação.

Tal acusação não deveria ter sido propalada no horário reservado à propaganda eleitoral gratuita, eis que ofende ao art. 58 da Lei 9.504/97, o qual dispõe que: “A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.”

Impende destacar que a afirmação de que “até urna vocês emprenharam”, ofende inclusive a imagem da própria Justiça Eleitoral, visto que o processo de inseminação das urnas, fiscalização, controle e apuração dos votos é todo controlado por esta Justiça Especializada, sendo que nunca foi detectado, em âmbito nacional, qualquer prova ou indício de fraude ao sistema de votação realizado pelas urnas eletrônicas.

Desse modo, veiculou o candidato representado, no horário reservado à propaganda eleitoral gratuita, pronunciamento sobre fatos sabidamente inverídicos, possuindo ainda a informação o poder de criar artificialmente na opinião pública a falsa ideia de que os candidatos representantes praticaram fato que pode ser considerado crime eleitoral.

Reza o art. 242, do Código Eleitoral: “Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a ‘legenda partidária’ e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.”

Nesse sentido:

RECURSO ELEITORAL – ELEIÇÕES 2020 – REPRESENTAÇÃO – PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA – PROGRAMA ELEITORAL GRATUITO – RÁDIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AFIRMAÇÃO OFENSIVA À HONRA – REQUISITOS CONFIGURADOS PARA A CONCESSÃO DA RESPOSTA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Decerto que não se pode estar imune às críticas quando inserido na vida pública, especialmente no âmbito de disputas político-eleitorais. No caso em apreço, todavia, em análise da mídia, é possível verificar claras ofensas à pessoa do recorrido, alheias ao debate político-eleitoral que se espera em um processo democrático, em inobservância ao art. 243, IX, do Código Eleitoral. Eis que os gestos e discursos proferidos pelo recorrente, no espaço reservado ao seu horário eleitoral gratuito, configuraram afirmação ofensiva à honra do recorrido. Hipótese em que as críticas não se limitaram ao saudável debate político, descambando para ofensas que autorizam a obtenção do direito de resposta. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TRE-RN – RE: 060004232 NATAL – RN, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2020, Data de Publicação: PSESS – Publicado em Sessão, Data 03/11/2020).

DISPOSITIVO:

Ante o acima exposto, julgo procedente o pedido inicial para, ao tempo em que reconheço a violação à legislação eleitoral perpetrada pela coligação requerida, conceder aos candidatos RÓGER COQUEIRO LINHARES e ANTÔNIO ABREU COSTA direito de resposta de um minuto, durante o programa gratuito veiculado no rádio da coligação requerida, durante dois períodos de propaganda de um mesmo dia (manhã e tarde).

Dever-se-á, quando da elaboração da resposta, obedecer ao disposto no art. 58, §3º, III, b, da Lei 9.504/97, bem como ao art. 32, III, da Resolução do TSE nº 23.608.

Para cumprimento desta medida, determino que seja a emissora geradora e a coligação requerente notificados, devendo o direito de reposta ter lugar no início da propaganda adversária, advertindo-se a coligação requerente do disposto no art. 58, §3º, III, e, da Lei 9.504/97.

A presente sentença é referente aos processos nº 0600358-33.2020.6.18.0024 e 0600359-18.2020.6.18.0024, nos termos da fundamentação supra.

Cumpra-se com a urgência necessária.

José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente.

LUÍS HENRIQUE MOREIRA RÊGO

Juiz Eleitoral da 24ª Zona

Assinado eletronicamente por: LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO
12/11/2020 10:29:11
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 39250856

Com informações do Saraiva Repórter


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