José de Freitas/PI,  22 de outubro de 2021
 
6 de outubro de 2021 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Justiça manda bloquear valores das contas de Construtora responsável pela construção do Residencial Boa Esperança

O juiz Luís Henrique Moreira Rêgo, titular da Comarca de José de Freitas-PI, em decisão judicial proferida no dia 30 de setembro de 2021, determinou o bloqueio de valores nas contas e ativos financeiros existentes em nome da Construtora Andrade Júnior e Comércio Ltda, através do sistema SISBAJUD, por a construtora há mais de 3 anos vir descumprindo uma ordem judicial, que determina a retirada dos efluentes contaminados que estão acumulados no leito do Riacho das Cariobas, que podem contaminar a Barragem do Bezerro.

A Construtora Andrade Júnior e Comércio Ltda foi a responsável pela construção do Residencial Boa Esperança, que fica entre os bairros Matadouro e Suco de Uva, em José de Freitas-PI, e que segundo denúncia apresentada à Justiça de José de Freitas pelo promotor Flávio Teixeira de Abreu Júnior, efluentes saindo da Estação de Tratamento de Esgoto construída no referido residencial estariam contaminando o meio ambiente.

O Residencial Boa Esperança tem 440 casas e foi construído através do programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida”, tendo sido entregue aos moradores no dia 23 de dezembro de 2016, quando o prefeito de José de Freitas-PI ainda era Josiel Batista da Costa.

Segundo a decisão do juiz Luís Henrique, a Construtora Andrade Júnior, desde 2017, quando foi concedida uma tutela cautelar de caráter antecedente no Processo nº 0800276-40.2017.8.18.0029, onde foi estipulado que a construtora providenciasse imediatamente, a retirada dos efluentes contaminados ora acumulados no leito do Riacho das Cariobas, bem como tomasse as medidas necessárias, em caráter emergencial, para evitar que qualquer efluente vindo da Estação de Tratamento de Esgoto que não atenda aos padrões legais, seja por falta de tratamento adequado, seja por algum problema na própria ETE, chegasse à Barragem do Bezerro, sob pena de multa diária de mil reais, limitada a 100 mil reais.

De acordo com a decisão do juiz Luís Henrique, a Construtora Andrade Júnior, se comprometeu ainda a contratar um caminhão pipa para recolher o esgoto acumulado, postulando ainda a concessão de um prazo de 30 dias para avaliar e apresentar estudo no sentido de apontar se cabe à empresa a adoção de medidas para tratamento do efluente, mas a construtora até o dia 30 de setembro de 2021, não havia comprovado que tenha tomado qualquer tipo de providência a fim de cumprir a tutela provisória deferida, sendo que sequer levou aos autos do processo, comprovação de que tenha cumprido a medida paliativa que ela mesma se comprometeu a realizar em audiência, restando, pois, desrespeitada a decisão judicial.

Na mesma decisão, o juiz Luís Henrique determina que os autos sejam encaminhados ao promotor Flávio Teixeira de Abreu, para caso entenda, proceda a apuração do suposto crime de desobediência praticado pelo representante legal da Construtora Andrade Júnior.

O magistrado manda ainda intimar as partes do processo, para de forma justificada, no prazo de 15 dias, informarem se possuem outras provas a produzirem.

Na decisão, o juiz Luís Henrique Moreira Rêgo, entende que é necessária a realização de uma perícia técnica sobre a denúncia de contaminação do meio ambiente em José de Freitas-PI, tendo em vista o que dispõe o artigo 91, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o qual diz que as perícias requeridas pelo Ministério Público podem ser realizadas por entidade pública.

O magistrado determinou ainda em sua decisão judicial que seja oficiado à Funasa, o Ibama e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a fim de que, independentemente de termo de compromisso, realizem perícia por profissional habilitado, respondendo em um prazo de 30 dias, vários quesitos e aos que ainda vierem aos autos apresentados pelas partes sobre a investigação de contaminação do meio ambiente em José de Freitas.

Efluente é o resíduo proveniente das atividades humanas, como processos industriais e rede de esgoto, que são lançados no meio ambiente, na forma de líquidos ou de gases. Os efluentes ao serem despejados no meio ambiente causam a alteração de qualidade nos corpos receptores e consequentemente a sua poluição.

Por volta das 16h56min da última segunda-feira (4 de outubro de 2021) foi juntada uma petição ao processo.

Veja na íntegra a decisão proferida pelo juiz Luís Henrique:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ
VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS
Praça Governador Pedro Freitas, 50, Centro, JOSÉ DE FREITAS – PI – CEP: 64110-000

PROCESSO Nº: 0800703-03.2018.8.18.0029
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
ASSUNTO(S): [Dano Ambiental, Reserva legal, Poluição, Área de Preservação Permanente, Patrimônio Cultural, Saneamento]
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REU: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA, AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA – AGESPISA, MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra a CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR E COM. LTDA, MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS e ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, todos qualificados.

Alega, em síntese, que a CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR, responsável pela construção do Residencial Boa Esperança, nesta urbe, informou a dificuldade, na época da  edificação do residencial, para implantação, junto à AGESPISA, da estação de tratamento de esgoto – ETE.

A inicial relata ainda que a ETE do Residencial Boa Esperança lança os resíduos tratados no leito do Riacho Cariobas, uma dos principais afluentes formadores da Barragem do Bezerro. Ainda nos termos da exordial, em 23.05.2017, a secretaria municipal de meio ambiente noticiou a Promotoria de Justiça acerca da constatação de degradação ambiental no Riacho Cariobas decorrente da ineficácia da ETE, inclusive a ausência de licenciamento ambiental. O autor menciona também que moradores do residencial reclamaram sobre mal odor causado pelo derramamento de água não tratada advinda da ETE que derrama no riacho Cariobas.

Ante a possível ocorrência de crime ambiental, o Parquet teria buscado solucionar o problema com a Construtora demanda, contudo, alega que não foram adotadas providências no caso sub judice. Ao final requer a realização de perícia no local do alegado dano ambiental e, após a conclusão do perito, que a construtora ré apresente plano para solução das irregularidades, especialmente no sentido de evitar que qualquer resíduo não tratado pela ETE do residencial deságue na Barragem do Bezerro; que a AGESPISA providencie a instalação de hidrômetros no residencial e fiscalize a situação posta; que o MUNICÍPIO também acompanhe as tratativas para solução do problema.

Antes do ajuizamento da presente ação, o MPE ingressou com Tutela Cautelar de Caráter Antecedente (processo nº 0800276-40.2017.8.18.0029), cujo objeto é o mesmo tratado nestes autos principais, feito no qual foi deferida a tutela provisória, determinando que a construtora em questão providenciasse, imediatamente, a retirada dos efluentes contaminados ora acumulados no leito do Cariobas, bem como tome as medidas necessárias, em caráter emergencial, para evitar que qualquer efluente vindo da estação de tratamento que não atenda aos padrões legais, seja por falta de tratamento adequado, seja por algum problema na própria ETE, chegue à Barragem do Bezerro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como, que o INSTITUTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ
— AGESPISA fiscalize as providências tomadas, diligenciando no que for necessário para o pleno funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto do Residencial Boa Esperança (evento nº 611002).

Na decisão supramencionada foi determinado ainda que fosse oficiado à SEMAR e à FUNASA para realização de estudo/laudo sobre a eficiência e funcionamento do ETE do residencial. Apenas a FUNASA respondeu à demanda, prestando as informações solicitadas no Id nº 927044.

Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, iniciando-se o prazo para contestação (Id nº 6215846).

A AGESPISA contestou a ação no evento nº 6347806, onde aduz, em síntese, preliminarmente, a incompetência deste juízo, argumentando que a lide em epígrafe deveria tramitar em uma das Varas da Fazenda Pública de Teresina, a falta do interesse de agir, alegando que as providências requeridas pelo MPE já foram adotadas pela contestante; incorreção no valor da causa e, no mérito, requer a improcedência da ação.

A CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR E COM. LTDA apresentou contestação por meio da petição nº 6377304, alegando, resumidamente, não ter mais responsabilidade pelo suposto dano ambiental, já que, a responsabilidade pela operação e manutenção da ETE seria da AGESPISA, requestando pela improcedência da ação.

Por sua vez, o MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS aduz, em contestação de Id nº 6655081, em preliminar, a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, pugna pela improcedência do feito.

O autor manifestou-se acerca das contestações (evento 7173020).

Nova audiência de conciliação designada (despacho nº 16628448).

Conforme ata de audiência de Id nº 17134528, ocorrida em 27/05/2021, a construtora requerida comprometeu-se, como forma paliativa, a contratar um caminhão-pipa para recolher o esgoto acumulado, postulando ainda a concessão de um prazo de 30 dias para avaliar e apresentar estudo no sentido de apontar se cabe à empresa a adoção de medidas para tratamento do efluente, o que foi deferido. No mesmo ato, foi concedido igual prazo para a AGESPISA juntasse laudo sobre as condições da água residual que está sendo despejada no riacho.

A AGESPISA acostou o laudo sobre as condições da água lançada no riacho (evento nº 18121920).

Certidão dando conta que o prazo concedido à construtora ré expirou sem que ela se manifestasse ou comprovasse o cumprimento da medida a qual se comprometeu a realizar.

Nova manifestação do MPE (Id nº 19605833).

O ente público requerido apresentou relatório sobre atividades e infraestrutura realizadas no riacho Cariobas e na barragem do Bezerro (Id nº 19707983).

É o que impõe relatar nesse momento. Decido.

Cumpre, de início, vencer as preliminares avençadas. Há de se afastar a tese de que a competência para processar e julgar o presente processo seria de uma das Varas da Fazenda Pública de Teresina, posto que a AGESPISA alega ser uma sociedade de economia mista que presta serviço público essencial, não exploradora de atividade econômica, o que a daria o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público. Em que pese já haver reconhecimento do STF no sentido de que a AGESPISA presta um serviço essencial, que afastaria assim a natureza de empresa privada, a requerida em foco argumenta a incompetência deste juízo de forma genérica, sem observar a natureza da demanda.

O objeto da ação civil pública em tela é averiguar a existência de possível dano ambiental. O art. 2º da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências, é límpido ao determinar que: “As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”

Logo, se o dano ambiental em apuração, em tese, aconteceu nesta Comarca, este juízo é competente para processar e julgar a ação civil pública em testilha.

Noutro ponto, também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, sob alegação de que a AGESPISA já teria solucionado as irregularidades apontadas na exordial, tendo em vista que o argumento em foco se confunde com o próprio mérito da ação, pelo que deve ser apreciado no momento oportuno, ou seja, na sentença.

Também não vislumbro, neste momento, a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, visto que, caso, ao final, fique constatada alguma desídia por parte da municipalidade na fiscalização da construção do residencial, especialmente da ETE, pode caracterizar, teoricamente, a responsabilidade do ente público pelo dano. Do mesmo modo, é a responsabilidade da construtora, a qual não pode ser afastada nesta fase processual, sendo necessária a instrução do feito para apurar a existência ou não do dano ao meio-ambiente e seus responsáveis.

Isto posto, ficam rejeitadas todas as preliminares.

Quanto à impugnação ao valor da causa, segundo o sistema processual brasileiro, ainda que inexistente o conteúdo econômico ou não sendo possível a aferição desde logo de seu quantum, é lícito ao autor estimar o valor da causa, vinculando-o à relação jurídica de direito material nos limites do pedido.

A estimativa não deve ser dissociada do conteúdo econômico, ainda que perceptível somente em um momento futuro. No presente caso, entendo que a atribuição do valor à causa, por estimativa, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dada pelo Ministério Público, está em conformidade com tal premissa, especialmente se considerarmos que o empreendimento para construção do Residencial Boa Esperança custou mais de 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme contrato de Id nº 626423 do processo nº 0800276-40.2017.8.18.0029.

Sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. I. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, ao êxito material perseguido. II. Inexistente conteúdo econômico ou não sendo possível desde logo a verificação do quantum, é lícito ao autor estimar o valor da causa, vinculando-o à relação jurídica de direito material, nos limites do pedido. III. In casu, o valor atribuído à causa, por estimativa, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), dada pelo Ministério Público Federal, está consonante com tal entendimento. IV. Configura ônus da impugnante apresentar elementos concretos para demonstrar a necessidade de alteração do valor da causa, não se admitindo impugnação genérica. V.Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 – AI: 00012650320094030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, Data de Julgamento: 03/07/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2014).

Superada a questão processual, tenho que o processo não deve ser sentenciado de plano, ante a necessidade de produção de provas, especialmente pericial.

O estudo realizado por engenheiro da FUNASA (evento 927044 – processo nº 0800276-40.2017.8.18.0029), atendendo à determinação deste juízo, apontam que, não obstante a construtora tenha adotado padrões técnicos adequados para construção da ETE, pode ter havido falhas de operação e treinamento após a entrega da estação de tratamento, constando ainda que:

1) o efluente está sendo lançado no riacho Cariobas de forma inadequada e imprópria, já que, por não haver curso de água corrente, está se formando um lago às margens da PI-113;

2) falta de fornecimento pela construtora de treinamento inadequado aos operadores da AGESPISA;

3) adição de quantidades aleatórias de produtos químicos para eliminação dos patógenos e outras ações de tratamento do esgoto;

4) ausência no local de manual de procedimentos que devem ser adotados na operação do ETE.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo, nesta decisão interlocutória, a fixar os pontos controvertidos e, em seguida, a examinar o requerimento das provas que as partes pretendem produzir.

Refutados os fatos narrados na petição inicial, após o articulado nas peças de contestação, verifica-se a necessidade de exame pericial para se averiguar a existência ou não de dano ambiental; se o tratamento do esgoto despejado no riacho está sendo realizado de forma adequada; se a ETE tem capacidade de atender a demanda do residencial; se a AGESPISA está operando de forma correta; se a construtora treinou corretamente os funcionários da concessionária que operam a ETE. Assim, são esses os fatos controvertidos a demandar a produção de provas.

Por outro lado, mister se faz relatar que a construtora ré, desde 2017, ano em que foi concedida a tutela cautelar, vem descumprindo a ordem judicial emanada no processo nº 0800276-40.2017.8.18.0029 (Tutela Cautelar de Caráter Antecedente), onde foi estipulado que a indigitada requerida providenciasse, imediatamente, a retirada dos efluentes contaminados ora acumulados no leito riacho do Cariobas, bem como tome as medidas necessárias, em caráter emergencial, para evitar que qualquer efluente vindo da estação de tratamento que não atenda aos padrões legais, seja por falta de tratamento adequado, seja por algum problema na própria ETE, chegue à Barragem do Bezerro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A construtora se comprometeu ainda a contratar um caminhão-pipa para recolher o esgoto acumulado, postulando ainda a concessão de um prazo de 30 dias para avaliar e apresentar estudo no sentido de apontar se cabe à empresa a adoção de medidas para tratamento do efluente.

No entanto, até o presente momento, a CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR E COM. LTDA não comprovou que tenha tomado qualquer tipo de providência a fim de cumprir da tutela provisória deferida, sendo que sequer trouxe aos autos comprovação de que tenha cumprido a medida paliativa que ela mesma se comprometeu a realizar em audiência, restando, pois, desrespeitada a decisão judicial.

Sobre a possibilidade da aplicação da multa pelo não cumprimento da ordem judicial, trago à baila entendimento jurisprudencial fixado em caso parelho:

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – MAUS TRATOS E MUTILAÇÃO DE ANIMAIS (JACARÉS) – EMBARGO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGOU TAL MEDIDA – PERDA DO OBJETO – ANIMAIS OBJETO DE APREENSÃO PELO IBAMA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS – NÃO CONSTATAÇÃO – FALTA DE CONTROLE E GERÊNCIA DO EMPREENDIMENTO – MULTA DIÁRIA FIXADA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em decisão posterior a interposição do Agravo de Instrumento, o Juízo de primeiro grau revogou a decisão que determinou o embargo da atividade da empresa, motivo pelo qual, o referido pedido recursal perdeu o objeto; 2. No que tange à justificativa de que as taxas de mortalidade referem-se aos animais que não lhe pertencem, não há documento hábil nos autos que permita inferir ser verdade a afirmativa. Até porque, verifica-se dos autos que a Agravante sequer sabe precisar a quantidade de animais (jacarés) existentes na propriedade, demonstrando total descontrole gerencial. 3. Após 03 (três) anos do deferimento da liminar que determinava a regularização do local, houve a noticia de novo dano ambiental, registrando maus-tratos contra animais, motivo pelo qual foi determinado que fossem cessados os atos de maus tratos contra animais, sob pena de multa diária. 4. Em que pese a multa não possuir finalidade indenizatória, e não ter caráter confiscatório, deve ser um meio de coerção para cumprimento das decisões judiciais. No caso em tela, verifica-se que houve o descumprimento da decisão judicial no que tange à obrigação de fazer, fato gerador da incidência da multa diária fixada, motivo pelo qual, não merece prosperar o pedido de suspensão da aplicabilidade de multa diária cominatória. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10053019820188110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021).

DISPOSITIVO:

Pelo exposto, demandando o fato acima pontuado para a sua cabal demonstração de conhecimento técnico específico, entendo necessária a realização perícia técnica.

Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 91, §1º, do CPC, o qual diz que as perícias requeridas pelo Ministério Público podem ser realizadas por entidade pública, determino que seja oficiado à FUNASA, ao IBAMA e à SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO-AMBIENTE a fim de que, independentemente de termo de compromisso, realizem perícia, por profissional habilitado, respondendo, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes quesitos e aos que ainda vierem aos autos apresentados pelas partes:

1) existe dano ambiental causado pelos efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto do Residencial Boa Esperança, na cidade de José de Freitas, que deságuam no Riacho Caraíbas?

2) o tratamento do esgoto despejado no riacho está sendo realizado de forma adequada?

3) a ETE tem capacidade de atender a demanda do residencial?

4) os produtos químicos para eliminação dos patógenos e outras ações de tratamento do esgoto são adicionadas em quantidades adequadas?

5) da análise física e química das fases de tratamento, os dejetos lançados pela ETE estão em conformidade com os padrões estabelecidos para o tratamento do esgoto?

6) No local em que está instalada a ETE há manual de instrução para sua operacionalização?

7) a AGESPISA, através de seus funcionários, está operando a ETE de forma correta?

8) em caso da existência de dano ambiental, é possível constatar ou mencionar se alguma das partes do processo adotou medidas para sanar o problema?

Caso algum dos órgãos públicos supramencionados só tenha capacidade técnica de responder parcialmente aos quesitos formulados, devem indicar outro órgão com aparato técnico para complementação da perícia.

Antes da expedição de ofícios aos referidos órgãos, intimem-se as partes para presentem, pela ordem, os quesitos a serem respondidos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclarecendo-se que os assistentes porventura indicados pelas partes devem apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo pericial.

Noutro ponto, para o efetivo cumprimento da decisão liminar supramencionada e o restabelecimento do respeito e da dignidade da Justiça; tendo em vista a multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão em questão; considerando que já transcorreram mais de três anos desde a intimação da CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR E COM. LTDA, sem que esta demonstrasse o efetivo cumprimento da ordem judicial, deve a multa ser efetivamente aplicada, com bloqueio judicial do valor.

Isto posto, determino o bloqueio judicial de valores, contas e ativos financeiros existentes em nome da CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR E COM. LTDA, CNPJ 63.513.204/0001-46, através do sistema SISBAJUD.

Encaminhe-se cópia dos autos ao representante do Ministério Público para, caso entenda ser o caso, proceda a  apuração do suposto crime de desobediência praticado pelo representante legal da CONSTRUTORA ANDRADE JÚNIOR E COM. LTDA.

Intime-se as partes para, de forma justificada, no prazo de 15 dias, informarem se possuem outras provas a produzirem.

Intimações e expedientes necessários.

José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente.

LUÍS HENRIQUE MOREIRA RÊGO
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

Assinado eletronicamente por: LUIS HENRIQUE MOREIRA REGO
30/09/2021 20:11:58
https://tjpi.pje.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

FONTE: SARAIVA REPORTÉR


Comentários

icone Facebook