José de Freitas/PI,  20 de outubro de 2020
 
5 de outubro de 2020 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Ministério Público Eleitoral pede cassação da candidatura de Robert Freitas; ele só poderá ser candidato a partir de 2027

Imagem: reprodução do JFNews

O Ministério Público Eleitoral da 24ª Zona Eleitoral do Piauí, por meio de seu agente signatário, Sérgio Reis Coelho, Promotor Eleitoral, ingressou, com a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) de ROBERT DE ALMENDRA FREITAS, (MDB), que concorre ao cargo de prefeito de José de Freitas-PI.


Na ação, o Promotor afirma que Robert Freitas encontra-se inelegível por lesar o patrimônio público e enriquecimento ilícito.
“Ocorre que, o impugnado ROBERT DE ALMENDRA FREITAS FOI CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL de 1ª Instancia (Seção Judiciária do Piauí) por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em 01/07/2013”.

“São INELEGÍVEIS A QUALQUER CARGO os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. Logo, considerando que o período de inelegibilidade se estenderá por mais 08 anos após o fim da pena imposta na sentença, o impugnado Robert de Almendra Freitas só poderá ser considerado elegível a partir de 2027 (dois mil e vinte e sete)”, diz o documento.


Para o exercício da plena capacidade eleitoral passiva, é imprescindível que o pretenso candidato possua as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal (CF/1988).

LEIA A AÇÃO MOVIDA PELO PROMOTOR:


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