José de Freitas/PI,  23 de outubro de 2020
 
24 de setembro de 2020 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Nome da ex-secretária de Educação de Lagoa Alegre é retirado da lista de inelegíveis do TCE

O nome da ex-secretária de educação da cidade de Lagoa Alegre (PI), Lenita Carneiro, teve seu nome retirado da lista de inelegíveis divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado.  

Os fatos referem-se a não prestação de contas referente ao período em que a Ex-prefeita Maria Lenita Carneiro, esteve exercendo o cargo de secretária de educação de Lagoa Alegre – PI, entre janeiro e maio de 2014, que, devido a interrupção da gestão, não houve o envio de documentos ao TCE, gerando uma pendência para a gestão do FUNDEB.

O TCE-PI por sua vez, ao citar a gestora para realizar a sua defesa, o fez em endereço diverso do município da mesma (Lagoa Alegre-PI), impossibilitando o conhecimento por parte da ex-gestora de processo em andamento no TCE no qual figurava como parte.

Sem se defender, no processo administrativo, a senhora Lenita foi julgada à revelia por aquele tribunal, pois somente teve conhecimento do acórdão de julgamento quando viu que o seu nome figurava na lista publicada pelo TCE/PI de gestores com contas irregulares;

Para exercer o direito de concorrer ás eleições 2020 e se defender de tal injustiça, a ex-prefeita contratou uma advogada com expertise no assunto que impetrou Mandado de Segurança.

O Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO acatou na íntegra o pedido liminar da “Advogada” em favor da Senhora Maria Lenita Carneiro no MS com o seguinte teor: “CONHEÇO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA e CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, no sentido de suspender os efeitos do Acórdão n. 1.725/2017 – TCE/PI, determinando, em consequência, que a autoridade coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, requeira a exclusão do nome da Impetrante da lista de inelegíveis, salvo se por outro motivo a Impetrante nela se encontre”

Não poderia ser diferente, tendo em vista que por meio de argumentos irrefutáveis anexados aos autos, ficou patente que a senhora Lenita não exerceu os direitos básicos previstos na Constituição Federal, do Código de Processo Civil e na própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, restabelecendo a justiça e a ordem pública, pilares do estado democrático de direito.


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