José de Freitas/PI,  20 de novembro de 2020
 
19 de outubro de 2020 Informações da Postagem: Por Luís Silva Imprimir Postagem

Ozacy Moita tem candidatura impugnada; ele só poderá ser candidato em 2025

Imagem: reprodução

Nesta segunda-feira (19) o Juiz Eleitoral da 016ª zona eleitoral de União-PI, Roberth Rogério Marinho Arouche proferiu sentença onde impugnou a candidatura de OZACY MOITA LEAL , para o cargo de vice-prefeito do Município de Lagoa Alegre-PI, pela Coligação LAGOA ALEGRE É DO POVO.

De acordo com o exposto, o ex-prefeito Ozacy Moita Leal ocultou documentos que comprova sua condenação no TRF-1.  “Destaca-se que essa condenação criminal do impugnado é por ele ocultada nos autos do presente RRC, posto que juntou em seu requerimento Certidão Negativa de 2º Grau do TRF da 2ª Região, que não abrange o estado do Piauí, evidenciando uma clara tentativa de esconder sua condenação criminal transitada em julgado na jurisdição do TRF-1 e da seção judiciária do Piauí”.

Na sentença, o juiz cita o processo transitado em julgado  que Ozacy foi condenado a 3 anos de prisão.  “segundo o qual são inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”. No caso dos autos, o impugnado, conforme se observa na documentação anexa, foi definitivamente condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como incurso nas sanções do artigo art.1º,I do Decreto-Lei nº 201/1967, à pena de 3 (três) anos de reclusão, convertida em pena restritiva de direito de prestação pecuniária, consistente na doação de 20(vinte) cestas básica a entidade beneficente, sendo mantida, em sua inteireza, em sede de recurso de Apelação.”

VEJA A SENTENÇA:

É o relatório.

Passo a decidir.

 DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO

 Assiste razão ao impugnante. O art. 1º, inc. I, alínea e, Ítem 1, da Lei Complementar 64/1990, alterado pela Lei da Ficha Limpa, estabelece: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo: e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; Resta comprovado nos autos que o impugnado foi condenado pela prática de crime de responsabilidade (Dec.- Lei 201/1967), condenação com trânsito em julgado em 25 de setembro de 2012. Em 19/06/2017 o juízo que proferiu a condenação declarou extinta a sua punibilidade pelo cumprimento das penas impostas, passado a transcorrer o prazo de sua inelegibilidade que findará tão somente em 19/06/2025, estando até lá o impugnado inelegível.

 Deve, portando a impugnação ser julgada procedente. DO PEDIDO DE REGISTRO Por outro lado, o pedido de registro não cumpre os requisitos estabelecidos no art. 27 da Resolução TSE nº 23609/2019, uma vez que o requerente não apresentou as certidões criminais das justiças estadual e federal, como exigido no inc. III, alíneas a e b, apresentando certidão de Tribunal Federal estranho ao seu domícilio, em evidente intenção de oculta a condenação criminal objeto da impugnação de registro em discussão. Isto posto, julgo procedente a impugnação e nos termos do art. 1º, inc.I, alínea e, ítem 1, da Lei Complementar 64/1990 e art, 27 da Resolução TSE 23609/2019, indefiro o pedido de registro de candidatura de OZACY MOITA LEAL para concorre ao cargo de vice-prefeito do município de Lagoa Alegre, pela Coligação LAGOA ALEGRE É DO POVO.

Certifique-se nos termos do art. 49, §1º da Resolução TSE nº23609/2019. P.R.I.

União, 19 de outubro de 2020

Roberth Rogério Marinho Arouche

Juiz Eleitoral


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